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# Termos de Uso  da Plataforma PedeAki.

Estes termos regulam o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela Wolf Solutions Tecnologia LTDA aos restaurantes parceiros.

## 1. Identificação e Objeto

A plataforma PedeAki é desenvolvida e operada por **Wolf Solutions Tecnologia LTDA**, inscrita no CNPJ sob o nº **54.333.164/0001-60**. O serviço compreende a disponibilização de software como serviço (SaaS) para cardápio digital próprio, gestão de pedidos em tempo real (KDS) e painel administrativo para restaurantes e estabelecimentos alimentícios.

## 2. Cadastro e Responsabilidades do Restaurante

O restaurante é o único responsável pela veracidade dos dados cadastrados, incluindo preços, descrições dos itens, taxas e prazos de entrega, além da correta indicação das chaves de pagamento PIX e das formas de cobrança habilitadas. O restaurante declara cumprir todas as normas sanitárias, fiscais e consumeristas aplicáveis ao fornecimento de alimentos.

## 3. Condições Comerciais e Faturamento

O restaurante adere ao plano de assinatura mensal conforme a proposta comercial vigente. A comissão de 1% considera produtos e adicionais, após descontos da loja, de pedidos concluídos pelo PedeAki. Entrega e gorjetas ficam fora da base. O teto é de R$ 120 por ciclo. O valor de uso exibido é uma estimativa, não uma fatura.

A política prevê aviso três dias antes do vencimento e novo aviso após o atraso, com sete dias de tolerância. No oitavo dia de atraso, a política prevê a suspensão de novos pedidos, preservando a conclusão dos pedidos em andamento e o acesso administrativo para consulta, exportação e regularização. A aplicação dessas medidas é assistida e registrada; sua automação ainda não está disponível.

Contratação e conferência financeira são assistidas. O uso exibido é uma estimativa, não uma fatura. Fechamento de ciclos, emissão de novas faturas e envio automático de avisos ainda não estão disponíveis. A estimativa de uso e a assinatura ativa não comprovam quitação.

## 4. Propriedade Intelectual e Proteção de Dados

A Wolf Solutions detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, código-fonte, design e marcas PedeAki. Os dados de cardápio e os registros de clientes são tratados com estrita confidencialidade e isolamento multi-tenant, observando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

## 5. Cancelamento e Foro

A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento sem incidência de multa rescisória, mediante comunicação prévia. O foro da comarca da sede da Wolf Solutions é eleito para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.

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